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LEI N° 182, DE 17 DE JUNHO DE 2020
- LEI_N_182_DE_2020_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_CONTRATAR.pdf (106 Downloads)
“Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e cria os Cargos de Auxiliar de Consultório odontológico e Auxiliar de Ensino na forma que especifica e dá outras providências”.
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