leis 2015
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LEI Nº 129 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI_N_129_DE_22_DEZEMBRO_DE_2015_1416.pdf (290 Downloads)
"Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, e autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências".
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