leis 2017
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LEI Nº 144 DE 15 DE MARÇO DE 2017
- LEI_N_144_2017_20170321_100434_1.pdf (295 Downloads)
"Reconhece a necessidade temporária de excepcional público, autoriza o Poder executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que especifica e reajusta salários dos servidores efetivos, contratados e comissionados e dá outras providências".
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