leis 2018
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LEI Nº 162 DE 14 DE JUNHO DE 2018
- LEI_N_162_DE_2018_20180806_091343_1.pdf (269 Downloads)
"Estabelece normas e condições para nomeação e contratação de agentes públicos e pessoas físicas prestadoras de serviços no âmbito dos poderes Municipais para cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo".
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