leis 2016
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LEI Nº 136 DE 2016
- LEI_N_136_DE_23_DE_MAIO_2016.pdf (316 Downloads)
"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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