leis 2016
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LEI Nº 139 DE 2016
- LEI_N_139_DE_23_DE_MAIO_2016.pdf (331 Downloads)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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