leis 2016
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LEI Nº 144 DE 2017
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"RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA QUE ESPECIFICA E REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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