leis 2017
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LEI Nº 149 DE 2017
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"DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIO, ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PAIS DE ALUNOS, QUANDO COMPROVADA A CONVOCAÇÃO DOS PAIS ESTAREM EM REUNIÃO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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