“Autoriza o Prefeito Municipal de Aurora do Tocantins celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Aurora do Tocantins for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências”.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AURORA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ESTRADA RURAL VICINAL, FAZENDA JACARÉ NO MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".